O prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, publicou o Decreto nº 301, de 21 de agosto de 2026, com novas medidas para reforçar o cumprimento da legislação eleitoral e a regularidade dos vínculos funcionais de servidores e ocupantes de cargos comissionados do município. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, em edição suplementar desta sexta-feira (21). (Veja aqui)
A determinação ocorre após o início do período eleitoral, em 16 de agosto, e estabelece novas responsabilidades para secretários municipais e chefias imediatas da administração direta e indireta.
Entre as medidas, o decreto determina que os secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes deverão comunicar formalmente às chefias imediatas a proibição de participação de agentes públicos em atos de campanha eleitoral durante o horário de expediente.
A medida deverá ser cumprida em até dois dias úteis após a publicação do decreto. Para a Prefeitura, são consideradas chefias imediatas os ocupantes de cargos DAS-2 e DAS-3. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital para registro nos respectivos assentamentos funcionais.
Revisão de nomeações
Outro ponto do decreto determina a realização de um estudo de conformidade sobre as nomeações para cargos em comissão realizadas ao longo de 2026.
O levantamento deverá ser feito pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital no prazo de cinco dias úteis. A análise terá atenção especial aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 9.605, de 2025, além dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Caso sejam identificadas irregularidades ou o descumprimento dos requisitos legais, a secretaria deverá adotar as medidas necessárias para regularizar as situações.
Quando a providência depender de decisão do prefeito, um relatório circunstanciado deverá ser encaminhado ao Gabinete do Executivo, com a identificação dos casos e a indicação das medidas consideradas cabíveis.
Regras para servidores durante o período eleitoral
O decreto também reforça as regras previstas na legislação eleitoral para os agentes públicos municipais.
O Termo de Ciência e Responsabilidade que será assinado pelas chefias estabelece que é vedada, durante o horário de expediente, a participação em atos de campanha eleitoral ou a realização de atividades de natureza político-eleitoral incompatíveis com o exercício regular das funções públicas, salvo nas hipóteses permitidas por lei.
O documento também reforça que bens, equipamentos, instalações, veículos, sistemas, meios de comunicação e demais recursos materiais ou humanos da Administração Pública Municipal não podem ser utilizados em benefício de candidatos, partidos políticos, federações ou coligações, salvo nas situações expressamente autorizadas pela legislação.
As chefias imediatas também deverão dar ciência do conteúdo do termo aos servidores e agentes públicos subordinados, mediante ata de reunião assinada pelos participantes.
O Decreto nº 301 foi assinado pelo prefeito Frederico Paes em 21 de agosto de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.
